Domestico - FolhaCondominio

Direitos do Empregado Doméstico

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional.

O que está valendo hoje:

• Salário Mínimo
  

• Jornada de Trabalho
• 13º Salário
• Hora Extra
• Licença-maternidade
• Férias
• Feriados Civis e Religiosos
• Vale-transporte
• Estabilidade em razão de gravidez

O que está aguardando regulamentação:

• Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS
  

• Intervalo para refeição e/ou descanso
• Seguro-desemprego
• Adicional Noturno
• Salário-familia